1. CLÁUSULAS INTRODUTÓRIAS:
1.1. A “CREDJUR”, CREDJUR SOLUCOES INTELIGENTES, empresa jurídica, de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 48.221.163/0001-20, com endereço à RUA MARECHAL DEODORO, 314, CURITIBA-PR, é uma operadora de dados, nos termos do art. 5º, VII, da Lei 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - e presta serviços de operação de dados não pessoais em favor dos USUÁRIOS.
1.2. O USUÁRIO deverá ler, se certificar de haver entendido e concordar com o presente “Termo de Uso e Políticas de Privacidade e Proteção de Dados”, bem como, demais documentos incorporados a eles por referência antes de acessar os serviços da CREDJUR, sendo o presente documento parte integrante e indissociável da relação contratual existente entre a CREDJUR e o USUÁRIO.
1.3. O USUÁRIO desde já declara sob as penas da lei que para acessar quaisquer tipos de dados através do sistema da CREDJUR, detém permissão legal decorrente do art. 7 da LGPD e demais legislação nacional para tanto, isentando em qualquer momento a CREDJUR por qualquer ilicitude que cometa eventualmente no tratamento de qualquer tipo de dado.
1.4. A CREDJUR se reserva o direito de solicitar os documentos necessários, tais como, mas não se limitando a, nº de inscrição no CNPJ/ME, Contrato Social e alterações, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, nº de inscrição no CPF/ME e RG dos sócios do USUÁRIO entre outros, necessários para averiguar a eventual regularidade do USUÁRIO.
1.5. A CREDJUR a qualquer momento poderá suspender e ou cessar a relação contratual com o USUÁRIO, sem que para isso precise notificá-lo ou fornecer prazo.
2. OBJETO:
2.1. Os serviços prestados pela CREDJUR consistem em operar dados em favor do USUÁRIO, dados estes não pessoais.
2.2. Quando a operação envolver dados pessoais, o USUÁRIO declara estar inserto em uma das hipóteses legais contidas no art. .7º da LGPD que lhe autorizem a tratar os dados pessoais. São hipóteses legais contidas no art. .7º da LGPD:
2.3. Quando a operação envolver dados pessoais, o USUÁRIO declara estar ciente que a CREDJUR não realiza o tratamento de aludidos dados pessoais, não tendo a CREDJUR em nenhum momento, meio técnicos e reais de ter acesso aos dados pessoais da busca. Nestes casos, a CREDJUR manterá registro apenas das informações relativas ao registro da solicitação da pesquisa, o dado pessoal pesquisado e o sucesso ou não da pesquisa; NUNCA a CREDJUR terá acesso ao resultado da pesquisa, de maneira que ela NUNCA irá operar aludidos dados, muito menos realizará qualquer outro tipo de operação de tratamento de dados pessoais relativos à pesquisa.
2.3.1. O USUÁRIO está ciente que quando o objeto de sua pesquisa forem dados pessoais, logo que tenha acesso ao resultado, deverá salvá-lo, posto que caso “feche” a aba com o resultado da pesquisa, não existirão meios de recuperar o resultado dela, logo que a CREDJUR não irá salvá-la nem terá tido acesso ao resultado da pesquisa.
2.3.2. Os dados que a CREDJUR armazenará, descritos na subcláusula “2.3”, quais sejam, registro (log) das informações relativas ao registro da solicitação da pesquisa, o dado pessoal pesquisado e o sucesso ou não da pesquisa, serão tratados com base na hipótese contida no inciso V, do art. 7º da LGPD, para cumprimento de contrato e permanecerão armazenados pelo período de 10 (dez) anos após o fim da relação contratual da CREDJUR com o USUÁRIO.
3. PRÁTICAS VEDADAS:
3.1. É proibido utilizar os serviços da CREDJUR para:
3.1.1. Realizar o tratamento de dados pessoais, seja qual for a modalidade, sem que o USUÁRIO para assim procede, esteja inserto em uma das hipóteses autorizadoras da do art. 7º da LGPD e que o USUÁRIO cumpra as disposições contidas na LGPD e Lei nº 8.078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) - caso o CDC seja aplicável.
3.1.2. Compartilhar com terceiros o resultado das pesquisas feitas pelo USUÁRIO dentro do sistema da CREDJUR.
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:
4.1. O USUÁRIO, caso sujeito a regulação de algum órgão de classe, obriga-se a estar em acordo com as estipulações e exigências de aludido órgão de classe.
4.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável:
4.2.1. por encaminhar os documentos necessários à CREDJUR, quando solicitado, tais como, mas não se limitando a, CNPJ, Contrato Social, Inscrição Estadual, CPF e RG do Proprietário, para certificar que o USUÁRIO está de acordo com as normas e leis vigentes.
4.2.2. por quaisquer danos causados a terceiros decorrentes de vícios ou defeitos relativos à atividade do USUÁRIO dentro do sistema da CREDJUR.
4.2.3. por adequar suas operações à LGPD, em especial, em operar em conformidade com uma das hipóteses legais contidas no art. 7º de aludida Lei para o tratamento de dados pessoais enquanto usuário do sistema da CREDJUR.
4.3. O USUÁRIO deverá isentar e indenizar a CREDJUR por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do USUÁRIO, as quais não estarão sujeitas a qualquer limite, ficando a CREDJUR isenta de qualquer responsabilidade civil, criminal e administrativa relacionada.
4.4. O USUÁRIO, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente que:
4.4.1. A CREDJUR utiliza serviços de terceiros para manter seu sistema funcionando (como infraestrutura de servidores, formas de envio, formas de pagamento, aplicativos, temas etc.), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. Nesse sentido, a CREDJUR não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços dos terceiros, devendo, na medida do possível, manter o USUÁRIO informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha.
4.4.2. O USUÁRIO poderá ser bloqueado pela CREDJUR em razão de denúncias de titulares de dados pessoais que apontem que o USUÁRIO realizou o tratamento de dados pessoais deles de maneira irregular, assim como por terceiros que tenham sido lesados por condutas ilícitas do USUÁRIO no âmbito de tratamento de dados, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do USUÁRIO.
4.4.3. Em todas as situações que a CREDJUR optar por bloquear o USUÁRIO poderá o fazer sem aviso prévio e ou prazo.
4.5. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criados ou alterados no site da CREDJUR. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a CREDJUR imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A CREDJUR não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados ao login do USUÁRIO.
5. PRIVACIDADE E USO DE DADOS:
5.1. A CREDJUR não realiza o tratamento de dados pessoais de terceiros.
5.2. Pesquisas realizadas pelo USUÁRIO que envolvam dados pessoais, seguirão o seguinte rito:
5.2.1. O USUÁRIO tacitamente antes de proceder com a pesquisa declarará que o faz licitamente, fundamentado em uma das hipóteses legais do art. 7º da LGPD e de acordo com aludida legislação e também de acordo com o CDC, caso aplicável.
5.2.2. O USUÁRIO tacitamente antes de proceder com a pesquisa declara ciência que a CREDJUR não realiza o tratamento de dados pessoais das pesquisas solicitas pelo USUÁRIO, apenas transmitindo aludidos dados entre seus fornecedores para o USUÁRIO, não armazenando nem tendo acesso aos dados pessoais da pesquisa.
5.2.3. O USUÁRIO deverá manter o mais absoluto sigilo sobre os dados pessoais de terceiros que tiver acesso.
5.2.4. O USUÁRIO declara ciência através dessa subcláusula que a CREDJUR não realiza o tratamento de dados pessoais, não tendo a CREDJUR em nenhum momento, meio técnicos e reais de ter acesso aos dados pessoais da busca; que a CREDJUR manterá registro apenas das informações relativas ao registro da solicitação da pesquisa, o dado pessoal pesquisado e o sucesso ou não da pesquisa; e que a CREDJUR não terá acesso ao resultado da pesquisa.
5.2.5. O USUÁRIO está ciente que quando o objeto de sua pesquisa forem dados pessoais, logo que tenha acesso ao resultado, deverá salvá-lo, posto que caso “feche” a aba com o resultado da pesquisa, não existirão meios de recuperar o resultado dela, logo que a CREDJUR não irá salvá-la nem terá tido acesso ao resultado da pesquisa.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS:
6.1. A CREDJUR se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporária ou completamente os serviços prestados.
6.2. A CREDJUR não garante que o serviço seja ininterrupto, seguro ou livre de falhas técnicas e que os resultados que podem ser obtidos através da utilização dos serviços sejam precisos ou confiáveis.
6.3. A CREDJUR não garante que quaisquer erros no serviço serão corrigidos.
6.4. Caso comprovada fraude contra terceiros, a CREDJUR poderá disponibilizar os dados cadastrais ou de contato para o terceiro denunciante, ou autoridade pública que os requisite, com o intuito de auxiliar no processo de localização e responsabilização legal do USUÁRIO.
6.5. O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.
6.6. A CREDJUR se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro em desacordo com os termos e condições do presente Termo de Uso, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do USUÁRIO.
6.7. A CREDJUR para fins de proteger seus interesses perante terceiros em demandas judiciais, arbitrais e extrajudiciais, poderá compartilhar todo e qualquer dado do USUÁRIO que o seja necessário, bem como, toda e qualquer solicitação de pesquisa realizada pelo USUÁRIO.